Questão 2213875 de Direito Urbanístico - FAUEL 2024

Questão

ID 2213875

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2024 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Cândido de Abreu

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Acerca do plano diretor, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O plano diretor é obrigatório para cidades com o número de habitantes igual ou maior que 50 mil.
Alternativa B:
O plano diretor deverá englobar o território do centro do município até um raio de 20 km.
Alternativa C:
A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 50 anos.
Alternativa D:
No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

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Questão 2213875

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