Questão 2213872

Segundo o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

II – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

III – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

IV – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

V – decidam recursos administrativos.

Assinale a alternativa CORRETA.