Questão
ID 2213790Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2024 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Cândido de Abreu
De acordo com a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, compete à União, EXCETO: