Questão 2213731

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 2213731

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º

Ano: 2024 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Cândido de Abreu

A Lei nº 8.080, de 1990, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. De acordo com essa lei, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A saúde, alimentação e moradia são direitos fundamentais do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Alternativa B:
O dever dos estados e municípios de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas públicas que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e diferenciado às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Alternativa C:
O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Alternativa D:
Diz respeito também à saúde as ações que se destinam a garantir condições de bem-estar físico, mental e social às pessoas e à coletividade.

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