Questão 2213398

No âmbito do procedimento administrativo e do processo judicial na Lei 8.429/92, proposta a ação principal para apuração do ato de improbidade administrativa, estrando a inicial em forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de