Questão 2213380

Considere o artigo 50 da lei 9784/99 a seguir:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos Jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

lIl - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a Inexigibilidade de processo licitatório;

V - neguem recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - Apliquem jurisprudência firmada sobre a questão de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Considerando o princípio da "motivação" do processo administrativo disciplinar, qual dos itens a seguir não está de acordo?