Questão
ID 2213379Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2019 Banca: IUDS - Instituto Universal de Desenvolvimento Social Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
Considerando os conceitos e definições utilizados na Lei 12.527/11, é correto afirma que