Questão
ID 2213377Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2019 Banca: IUDS - Instituto Universal de Desenvolvimento Social Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
Sobre os procedimentos para solicitação de informações na Lei 12.527/11, no caso de indeferimento de acesso a informações ou ás razões da negativa do acesso, o prazo de interposição de recurso contra a decisão será de