Questão
ID 2213373Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
Ano: 2019 Banca: IUDS - Instituto Universal de Desenvolvimento Social Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
A Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los, quando Inconvenientes, ou seja, para anulá-los, quando (legais, caracterizando o principio administrativo denominado: