Questão 2213342

A Câmara Especializada respectiva, após análise da documentação apresentada, eventuais diligências ou solicitação de outros documentos, emitirá o seu parecer sobre o registro da ART requerida.

O valor da ART cujo registro está sendo requerido somente poderá ser recolhido após a aprovação do requerimento pela Câmara.

O registro de atividade não anotada na época devida não poderá mais ser feito a partir da publicação da Resolução nº 394, de 17 de março de 1995.

É vedada a regularização e autuado o profissional, observados os prazos prescricionais da Lei nº 6.838, de 29 de outubro de 1980, quando à época da realização da atividade, o profissional estiver com seu registro no CREA cancelado, ou suspenso.