Questão
ID 2213311Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2014 Banca: MS Concursos Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, de 1988, é de competência privativa da União legislar sobre:
I – Direito Tributário
II – Direito Eleitoral
III – Direito do Trabalho
IV – Direito Penitenciário
Estão corretos somente os itens: