Questão 2213089

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2213089

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2014 Banca: MS Concursos Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais


Analise as seguintes assertivas acerca do controle e fiscalização orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial:

I – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

II – Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

III – As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

É correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 2213089
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