Questão
ID 2213059Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA MG - Legislação Aplicada
Ano: 2019 Banca: IUDS - Instituto Universal de Desenvolvimento Social Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
Segundo o seu Regimento Interno, Crea-MG, poderá garantir a ex- presidente, a conselheiro regional, a ex-conselheiro regional, a inspetor e a ex-inspetor assistência jurídica em processos civil e criminal, em lides que envolvam atos praticados no exercício de suas funções, desde que