Questão
ID 2213041Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio do Formalismo
Ano: 2019 Banca: IUDS - Instituto Universal de Desenvolvimento Social Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
De acordo com o parágrafo único do artigo 4º da lei 8666/93, o procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo: