Questão 221190

Se, decorridos vinte dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Durante o período de suspensão do Presidente da República se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento do Presidente da República não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Compete privativamente ao Presidente da República autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

É, dentre outros, crime de responsabilidade do Presidente da República atentar contra a probidade na administração.