Questão 22105

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 22105

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.738/2008 - Regulamenta a Alínea "e" do Inciso III do Caput do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para Instituir o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Bás

Ano: 2022 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria da Educação do Estado de Goiás

Em conformidade com a Lei no 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os profissionais do magistério público da educação básica são somente aqueles que desempenham as atividades de docência.
Alternativa B:
O piso salarial é o valor abaixo do qual a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais.
Alternativa C:
O piso salarial será atualizado a cada quatro anos.
Alternativa D:
O piso salarial é voltado apenas para os professores que atuam no nível médio.
Alternativa E:
Não é necessário justificar, junto ao Ministério da Educação (MEC), a indisponibilidade orçamentária do ente federativo para cumprir o valor fixado do piso salarial.

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