Questão 221011 de Direito do Trabalho - FURB 2023

Questão

ID 221011

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Conceito de Contrato Individual de Trabalho

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhota

No contexto do Direito do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regula as relações e os contratos de trabalho no Brasil. À luz da CLT e das normativas pertinentes, analise o caso hipotético a seguir:

\(\quad\)

Carlos, servidor público municipal, foi contratado sob o regime estatutário. Contudo, ele alega que, além de suas funções típicas de servidor, exercia atividades em caráter não eventual para a prefeitura, sob subordinação e dependência, que extrapolavam as atribuições de seu cargo público, recebendo por estas um adicional em sua remuneração. Carlos pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício por essas atividades extras, a fim de receber os benefícios trabalhistas correspondentes, como FGTS e horas extras.

\(\quad\)

Baseando-se na legislação trabalhista e no entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Carlos tem direito ao reconhecimento do vínculo empregatício, pois a prestação de serviços que excede as funções estatutárias configura relação de emprego.
Alternativa B:
O vínculo empregatício de Carlos não pode ser reconhecido, dado que a natureza jurídica do vínculo originário é estatutária e não se converte em empregatícia pela realização de tarefas extras.
Alternativa C:
Carlos poderá ter reconhecido o vínculo empregatício se demonstrar que as atividades extras foram realizadas mediante contratação por pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta.
Alternativa D:
Carlos pode ter um contrato de trabalho reconhecido paralelamente ao estatutário, garantindo-lhe os direitos da CLT pelas atividades exercidas que não são inerentes ao seu cargo público.
Alternativa E:
A relação de emprego deve ser reconhecida apenas se Carlos comprovar que as atividades extras não possuíam relação com as funções de seu cargo público e eram realizadas em horário distinto.

Estatísticas Cadernos

Questão 221011

Continue estudando na plataforma