Questão 220930

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece convenções e recomendações que influenciam o Direito do Trabalho em diversos países. O Brasil é signatário de várias convenções da OIT, que são incorporadas ao ordenamento jurídico nacional. Considerando a relação entre as normas internacionais do trabalho e o ordenamento jurídico brasileiro, analise as seguintes afirmações:

I.As convenções da OIT, uma vez ratificadas pelo Brasil, têm status de emenda constitucional conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

II.A Convenção n.º 158 da OIT, que trata da proteção contra a despedida arbitrária, foi ratificada pelo Brasil e está em pleno vigor no ordenamento jurídico nacional.

III.A Convenção n.º 189 da OIT, que versa sobre o trabalho doméstico, foi ratificada pelo Brasil e influenciou a aprovação da Emenda Constitucional n.º 72/2013.

IV.As recomendações da OIT, diferentemente das convenções, não necessitam de ratificação e são automaticamente aplicáveis no ordenamento jurídico brasileiro.

É correto o que se afirma em: