Questão 220919

Direito do Trabalho · 2024

Questão

ID 220919

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Prescrição do FGTS

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas

Em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Não se incluem na remuneração, para fins de FGTS, os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade.
Alternativa B:
O recolhimento do FGTS durante a prestação de serviço militar obrigatório é dispensado, já que o contrato de trabalho fica suspenso.
Alternativa C:
O contencioso administrativo é causa de interrupção do prazo prescricional.
Alternativa D:
Para fins de apuração e lançamento, considera-se quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória.
Alternativa E:
A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização suspendem o prazo prescricional.