Questão 220726

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 220726

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Erechim


Com referência na Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:


I. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

II. É facultado à ofendida entregar a intimação ou notificação ao agressor.

III. Poderá o juiz, quando necessário, determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.


Quais estão corretas?

Alternativas da questão 220726
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