Questão 2206978

Direito Sanitário e Saúde · 2018

Questão

ID 2206978

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Ano: 2018 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Secretaria de Estado da Saúde de Pernambuco

Ao estabelecer como princípio organizativo do Sistema Único de Saúde (SUS) a participação comunitária, a Constituição Federal de 1988 apontou para a relevância da inserção da população brasileira na formulação de políticas públicas em defesa do direito à saúde.

Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e sobre a participação da comunidade na gestão do SUS.
Alternativa B:
O exercício do controle social no âmbito da saúde está previsto na Lei 8142/90, na qual foram definidas duas instâncias colegiadas: o Conselho de Saúde e as Conferências de Saúde.
Alternativa C:
Na Lei nº 8.142/1990, a participação social adquire um sentido político, ao conferir caráter consultivo aos Conselhos de Saúde.
Alternativa D:
As decisões do Conselho serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Alternativa E:
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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