Questão
ID 220691Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar
Ano: 2019 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá
O Juiz F., titular do Juizado de ViolênciaDoméstica e Familiar contra a Mulher, proferiudecisão aplicando medidas protetivas de urgênciacontra um agressor. Nostermos da Lei nº 11.340/2006, a medida derestrição ou suspensão de visitas aos dependentesmenores deve ser precedida da oitiva da equipe deatendimento: