Questão 2206858

A aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social, em 1993, inaugurou uma nova concepção no trato da assistência social no Brasil, significando a construção da política pública de assistência social, levando em consideração três vertentes de proteção social: as pessoas, as suas circunstâncias e, dentre elas, seu núcleo de apoio primeiro, isto é, a família. Assim, há uma visão de que a proteção social exige a capacidade de maior aproximação possível do cotidiano da vida das pessoas, pois é nele que riscos e vulnerabilidades se constituem.

A nova concepção de assistência social, expressa na LOAS, entende a proteção como direito à seguridade social, tendo duplo efeito: o de suprir, sob dado padrão pré-definido, um recebimento e o de desenvolver capacidades para promover maior autonomia. Nesse sentido, ela é aliada ao desenvolvimento humano e social e não tuteladora ou assistencialista, ou ainda, tão só provedora de necessidades ou vulnerabilidades sociais. Observando que desenvolvimento depende também de capacidade de acesso, vale dizer da redistribuição, ou melhor, distribuição dos acessos a bens e recursos; isso implica incremento das capacidades de famílias e indivíduos.

Tendo em vista o reconhecimento pelo Estado brasileiro e considerando o fato de que o modelo de desigualdade socioterritorial do País se reproduz na dinâmica das cidades, o então Ministério de Desenvolvimento Social-MDS também considerou a necessidade do levantamento de um panorama desses territórios, espaços privilegiados de intervenção da política de assistência social. Dessa forma, a análise situacional do MDS buscou, também, compreender algumas características desse universo de mais de 5.500 cidades brasileiras.

A última década significou a ampliação do reconhecimento pelo Estado, no esteio da luta da sociedade brasileira, dos direitos de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. O Benefício de Prestação Continuada – BPC, até o ano de 2015, segundo a proposta da PNAS/2004, caminhava para a sua universalização, com impactos relevantes na redução da pobreza no País. Observou-se, nesse campo, um crescimento progressivo dos gastos públicos nas três esferas de governo, no campo da assistência social.

Superando a visão assistencialista, a consolidação da assistência social como política pública e direito social ainda exige o enfrentamento de importantes desafios. No entanto, a IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em Brasília/DF, teve como limites a não deliberação da construção e implementação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, requisito essencial da LOAS, que ficará a cargo do Governo de Michel Temer implementá-lo.