Questão 2206794

Após tramitar por cerca de 12 anos no Congresso Nacional, o projeto de Lei do Deputado Paulo Delgado é sancionado com modificações (Lei 10.216/2001). Sobre essa Lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil, analise os itens abaixo:

I. A internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

II. A internação psiquiátrica voluntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

III. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.

IV. A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

V. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

Assinale a alternativa CORRETA.