Questão
ID 2206560Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)
Ano: 2016 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Secretaria de Estado da Saúde de Pernambuco
Leia atentamente as afirmativas abaixo:
I. A Lei 8.142 de 1990, além de antecipar a Lei 8080/90, define a organização das condições de promoção, proteção e recuperação da saúde.
II. A Lei 8080 de 1990 regula as ações e os serviços prestados tanto pelo Estado quanto por Empresas privadas.
III. A Lei 8142/90 regula exclusivamente o controle social e as transferências de recursos financeiros entre as instâncias de governo para prestação de ações e serviços de saúde.
IV. O Decreto 7508/11 regulamenta a Lei 8080, de 1990 quanto à organização do SUS, ao planejamento em saúde, à assistência à saúde e à articulação entre os entes da federação brasileira.
V. De acordo com o Decreto 7508/11, a governabilidade compartilhada das regiões de saúde exige o Colegiado de Gestão Tripartite, o Colegiado de Gestão Bipartite e o Colegiado Intergestores Regionais.
Está(ão) CORRETA(S) apenas