Questão 2206451

A assistência social será prestada a quem dela necessitar mediante contribuição à seguridade social, tendo como objetivos, dentre outros, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio a inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais; serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

A assistência social tem por objetivo, dentre outros, o amparo às crianças, aos jovens e aos adolescentes.

São diretrizes das ações governamentais na área de assistência social, dentre outras, a centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e à coordenação; e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

A assistência social é de caráter contributivo e filiação obrigatória.