Questão
ID 2206450Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Previdência Social ou Regime Geral da Previdência Social (Artigos 201 da CF)
Ano: 2017 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Secretaria de Estado da Saúde de Pernambuco
Sobre a Previdência Social, analise as afirmativas abaixo:
I. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.
II. É permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, principalmente nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência nos termos definidos em lei complementar.
III. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
IV. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Estão CORRETAS