Questão
ID 220644Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Alimentos Provisórios, Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá
NÃO constitui medida protetiva de urgência prevista na Lei no 11.340/2006 − Lei Maria da Penha