Questão
ID 220624Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - das Medidas Específicas de Proteção
Ano: 2020 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Catas Altas
A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), estabelece, em seu Artigo 45, que, verificadas situações de ameaça ou violação aos direitos do idoso, o Ministério Público, ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar as seguintes medidas, exceto: