Questão 220622

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 220622

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Mariada Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Corresponde ma medidas protetivas previstas na referida lei, com exceção de:

Alternativa A:
Suspensão da posse ou restrição do porte de armas,com comunicação ao órgão competente.
Alternativa B:
Afastamento do lar, domicílio ou local de convivênciacom a ofendida.
Alternativa C:
Proibição de frequentar determinados lugares, a fim depreservar a integridade física e psicológica da ofendida.
Alternativa D:
Restrição ou suspensão de visitas aos dependentesmenores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinarou serviço similar.
Alternativa E:
Prestação de alimentos provisórios ou definitivos àofendida.

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