Questão 220609

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 220609

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Schroeder

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no caso dos atos infracionais, são aplicadas medidas socioeducativas. Sobre tais medidas, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A internação só pode ser aplicada com base nas três hipóteses previstas no artigo 122 da Lei n.º 8.069/90, entre elas o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.
Alternativa B:
A prestação de serviços à comunidade tem duração máxima de 1 ano.
Alternativa C:
A duração mínima da semiliberdade é de 6 meses.
Alternativa D:
Na prestação de serviços à comunidade, o adolescente fica obrigado a restituir a coisa objeto do ato infracional ou a praticar qualquer outro ato que compense o prejuízo sofrido pela vítima.
Alternativa E:
Durante a liberdade assistida, o adolescente é colocado em uma instituição própria, devendo dormir nela, podendo sair para exercer atividades lícitas como estudo, trabalho e cursos.

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