Questão
ID 220608Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, ao ofensor o juiz