Questão
ID 220595Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente (Art. 194 a 197)
Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Brusque
De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, conforme Art. 194, o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do ______________.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto: