Questão 220578

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 220578

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Internação (Art. 121 a 125), Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130), Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Schroeder

Sobre o ato infracional no Brasil, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
Alternativa B:
Entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável, a perda da guarda ou destituição da tutela não fazem parte.
Alternativa C:
As crianças, até os 11 anos incompletos, não recebem medida socioeducativa, somente medida protetiva.
Alternativa D:
A medida socioeducativa da internação deve ser aplicada somente nos casos de ato infracional cometido por grave ameaça ou violência, se o adolescente cometeu mais de 03 infrações graves ou se a medida imposta anteriormente tiver sido descumprida por mais de 03 vezes sem justificativa.
Alternativa E:
As consequências resultam em pena privativa de liberdade, restritivas de direito ou multa.