Questão 220517

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 220517

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar da Bahia

De acordo com a Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha),

Alternativa A:
a prisão preventiva do agressor somente poderá ser decretada durante a instrução criminal e a requerimento do Ministério Público.
Alternativa B:
a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao Ingresso e saída da prisão.
Alternativa C:
as medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo juiz a pedido da ofendida.
Alternativa D:
a ofendida poderá entregar a intimação ou notificação diretamente ao agressor.
Alternativa E:
as medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo juiz a requerimento do Ministério Público.