Questão 2204517

Direito Sanitário e Saúde · 2015

Questão

ID 2204517

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Conceitos e Objetivos

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá

De acordo com a Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a empresa responsável pela comercialização de produtos sujeitos à inspeção da vigilância sanitária, e estes encontram-se impróprios para o consumo, fica obrigada a

Alternativa A:
entregar aos consumidores outro produto de lote distinto, que tenha passado por fiscalização da Vigilância Sanitária.
Alternativa B:
fechar o estabelecimento por tempo indeterminado até que a empresa passe por nova fiscalização da Vigilância Sanitária.
Alternativa C:
devolver aos consumidores o preço pago pelo produto, acrescido de taxas de juros e correção monetária.
Alternativa D:
recolher o produto do estabelecimento e entregá-lo para um laboratório de análise credenciado pelo Ministério da Saúde.
Alternativa E:
veicular publicidade com alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela Vigilância Sanitária.

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