Questão
ID 2204516Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá
De acordo com o a Lei 9.782/1999, incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública.
Considerando o Art. 8º, § 1º dessa lei, estão dispensados controle pela ANVISA