Questão 220449

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 220449

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

Em relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei no 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha,é correto afirmar:

Alternativa A:
O juiz pode aplicar o afastamento do agressor, masnão da ofendida, do lar.
Alternativa B:
A suspensão da posse de arma é medida protetivade urgência que o juiz pode aplicar contra o agressorcaso constatada a prática de violência doméstica efamiliar contra a mulher.
Alternativa C:
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidasde imediato, desde que ouvido previamenteo Ministério Público.
Alternativa D:
A própria ofendida poderá entregar intimação ou notificaçãoao agressor.
Alternativa E:
A prestação de alimentos provisionais ou provisóriosnão está no rol de medidas protetivas de urgênciaque o juiz pode aplicar contra o agressor caso constatadaa prática de violência doméstica e familiarcontra a mulher.