Questão 2204113

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 2204113

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá

A Constituição da República Federativa do Brasil dedicou uma seção específica à educação, tendo estabelecido, em seu Art. 205, que ela é “direito de todos e dever do Estado e da família”.

Considerando a funcionalidade da Constituição e a natureza das normas constitucionais afetas a essa temática, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O acesso à educação básica obrigatória caracteriza um direito público subjetivo.
Alternativa B:
O acesso aos distintos níveis de ensino sempre consubstanciará um direito social imediata e integralmente exigível.
Alternativa C:
A educação é um direito social que não sofre a influência da denominada “reserva do possível” para a sua efetividade.
Alternativa D:
As normas afetas ao direito à educação sempre terão eficácia plena e aplicabilidade imediata.
Alternativa E:
Todas as normas afetas ao direito à educação possuem natureza programática.

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