Questão 2204112

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 2204112

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá

A respeito dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização apenas de seus usuários.
Alternativa B:
O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive arbitragem.
Alternativa C:
À concessionária incumbe prestar contas da gestão do serviço exclusivamente ao poder concedente.
Alternativa D:
O contrato de concessão não poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária.
Alternativa E:
A encampação se dá quando há inadimplência por parte do concessionário e não por interesse da Administração em retomar o serviço público.