Questão 2204101 de Legislação Federal - FGV 2015

Questão

ID 2204101

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá

Um Conselheiro Tutelar, após receber denúncia anônima de que uma criança estaria sendo vítima de maus-tratos, dirige-se até a escola municipal em que o aluno estuda, no 3º ano do Ensino Fundamental, a fim de obter informações da Direção Escolar e dos professores acerca de tal violação de direitos.

Ocorre que a Direção Escolar se recusou a prestar os esclarecimentos solicitados pelo Conselheiro Tutelar, com o argumento de que não poderia violar o direito à privacidade do aluno e de seus familiares.

A respeito da conduta da Direção Escolar, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Não está correta, porque ter acesso às informações do aluno é atribuição do Conselho Tutelar.
Alternativa B:
Está correta, pois somente com autorização judicial o Conselheiro Tutelar poderá ter acesso às informações do aluno.
Alternativa C:
Está correta, pois somente por meio de requisição do Ministério Público o Conselheiro Tutelar poderá ter acesso às informações do aluno.
Alternativa D:
Está correta, pois a atribuição do Conselho Tutelar se limita a ter acesso ao boletim e ao histórico escolar do aluno.
Alternativa E:
Não está correta, porque a Direção Escolar poderia prestar as informações solicitadas pelo Conselho Tutelar, desde que cientificasse a família, ainda que por simples telefonema.

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Questão 2204101

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