Questão 2204082

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 2204082

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá

Foi apresentada proposta de emenda constitucional com o objetivo de criar um novo imposto de competência da União. Ao posicionar-se contrariamente à proposta, um grupo de Deputados argumentou que ela violaria os limites de reforma constitucional.

É correto afirmar que proposta dessa natureza

Alternativa A:
somente poderia ser subscrita pelo Presidente da República, já que envolve matéria tributária.
Alternativa B:
não afronta os limites materiais de reforma constitucional.
Alternativa C:
ainda deveria ser sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, caso aprovada pelo Congresso Nacional.
Alternativa D:
afronta os direitos e as garantias individuais, isso por violar o direito de propriedade.
Alternativa E:
não poderia ser aprovada no último ano da legislatura, o que decorre dos limites circunstanciais de reforma.

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