Questão 2203865

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2203865

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Conde

De acordo com a Lei Federal n° 9784/99, nos processos administrativos serão observados alguns os critérios. Qual alternativa NÃO apresenta um desses critérios?

Alternativa A:
Atuação conforme a lei e o Direito.
Alternativa B:
Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
Alternativa C:
Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Alternativa D:
Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Alternativa E:
Divulgação oficial dos fatos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

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