Questão
ID 2203838Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Características dos Direitos Fundamentais
Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Conde
Os direitos fundamentais têm como característica a impossibilidade de sua não observância por disposições infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas. Essa característica, de acordo com o Direito Constitucional, é denominada: