Questão 2203837

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2203837

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Expediente

Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Conde

Analise os seguintes atos elaborados por uma entidade da Administração Pública:

I. Ato relacionado à rotina de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos, com ausência de conteúdo decisório.

II. Ato alterando situação preexistente, sem provocar sua extinção.

III. Ato originado de um usurpador de função pública, apenas tendo aparência de manifestação da vontade pública.

Sobre eles, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Os atos I e II são válidos, porém ineficazes, por não constituírem nova situação jurídica individual para seus destinatários.
Alternativa B:
O ato II poderia ser uma concessão de licença, que é um ato constitutivo, criando uma situação jurídica nova.
Alternativa C:
O ato III é um ato nulo, pois nasceu com vício insanável, causado pela ausência de um de seus elementos constitutivos.
Alternativa D:
Os atos I e II são considerados meros atos administrativos, ou atos de gestão, executados sem o exercício da supremacia da administração pública.
Alternativa E:
O ato III é um ato inexistente, do qual nenhum efeito produzido pode ser validamente mantido, nem mesmo perante terceiros de boa-fé.