Questão
ID 2203310Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Dos Objetivos e Atribuições - Art. 5º e 6º
Ano: 2021 Banca: FEPESA - Fundação de Apoio ao Ensino, Extensão e Pesquisas de Alagoas Órgão: Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas
A saúde foi definida como um direito universal através da Constituição Federal de 1988. Segundo o Art. 6º da Lei 8.080, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) as seguintes atribuições:
I. Execução de ações de vigilância sanitária; de vigilância epidemiológica; de saúde do trabalhador; e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
II. Participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
III. Colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
IV. Incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.