Questão 2203281

Vigilância em saúde, excluindo a sanitária; atenção integral e universal à saúde de acordo com os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais; capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS.

Manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças; investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde; remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais; ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde.

Produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos e Gestão do sistema de direito privado e complementar de saúde.

Saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, sendo desnecessário que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar.

Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área e assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.