Questão
ID 2203140Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho
A Lei n° 8213/91, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social do Regime Geral de Previdência Social, estabelece independer de carência a concessão das seguintes prestações pecuniárias: