Questão 2203137

acórdão, de competência do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.

resolução, de competência do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.

deliberação, de competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado.

decreto legislativo, de competência da Câmara dos Vereadores.

parecer, de competência da Assembleia Legislativa.