Questão
ID 2202954Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Câmara Municipal de Mauá - SP - Legislação Aplicada
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mauá
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá estabelece que toda matéria legislativa de competência da Câmara será objeto de projeto de lei, e toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara será objeto de projeto de resolução ou decreto legislativo. Assinale a alternativa que apresenta uma matéria que constitui projeto de decreto legislativo.